Dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

Trechos localizados: ... % (sete por cento) do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica. § 1º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a ... no tocante à redução da carga tributária dos produtos que compõem a cesta básica, até a data do início da vigência deste Convênio. Cláusula quarta ... e por cento) do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a cesta básica. § 1º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não ... eração, no tocante à redução da carga tributária dos produtos que compõem a cesta básica, até a data do início da vigência deste Convênio. Cláusula ... re tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica. O Ministro de Estado da Fazenda e os ...

Trechos localizados: ... restaurante terceirizado; d) cesta básica de alimentos. Para ... urante terceirizado; d) cesta básica de alimentos. Para todas ...

Publicacao: 16.12.2010

Fixa entendimento quanto ao aproveitamento de crédito do ICMS relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos constantes da cesta básica.

Trechos localizados: ... aos insumos empregados na industrialização de produtos constantes da cesta básica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E ... e para se obter a desejada redução dos preços das mercadorias constantes da cesta básica é necessário o aproveitamento integral dos créditos do ICMS ... ivos aos insumos utilizados na produção, de mercadorias constantes da cesta básica a que se refere o Decreto ... lativo aos insumos empregados na industrialização de produtos constantes da cesta básica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA ... relativos aos insumos utilizados na produção, de mercadorias constantes da cesta básica a que se refere o ...

Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o imposto decorrente da não anulação proporcional dos créditos relativos à operações ocorridas nos termos do Convênio ICMS 128/94, que dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

Trechos localizados: ... re tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.   Este Convênio ... tamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.   Este Convênio ICMS foi ...

Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes.

Trechos localizados: ... a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias constantes da cesta básica adquiridas pelo Governo do Distrito Federal e destinadas ao ... eder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias constantes da cesta básica adquiridas pelo Governo do Distrito Federal e destinadas ao Programa de ... o Distrito Federal a conceder isenção nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes. ... rito Federal a conceder isenção nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes. O ...

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.

Trechos localizados: ... Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.  Este Convênio ICMS ... ase de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica, a uma carga tributária mínima de 12% (doze por ... cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica, a uma carga tributária mínima de 12% (doze por cento). Cláusula ... ito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.  Este Convênio ICMS foi ...

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes.

Trechos localizados: ... conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias constantes da "cesta básica", quando de sua aquisição, pelo Governo Estadual, desde que ... der isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias constantes da "cesta básica", quando de sua aquisição, pelo Governo Estadual, desde que destinadas ... e menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes. ... iona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias da cesta básica para distribuição a famílias carentes. O ...

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.

Trechos localizados: ... Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica. O Ministro da Economia, Fazenda e ... ase de cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica, para uma carga tributária mínima de 7% (sete por ... cálculo do ICMS nas operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica, para uma carga tributária mínima de 7% (sete por cento). Parágrafo ... ito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica. O Ministro da Economia, Fazenda e ...